GOVERNO APONTA FIM DE MAIO COMO LIMITE PARA RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES NO PORTO DE LISBOA


A Ministra do Mar assinou o despacho –  publicado dia 28 em Diário da República – que, além de nomear Susana Baptista nova presidente da comissão de renegociação para o dossier do Porto de Lisboa, indica que os processos de renegociação dos contratos de concessão das concessões portuárias deverão «terminar desejavelmente num prazo máximo de 3 meses, a contar da data da publicação do presente despacho», ou seja, no final de Maio próximo.

 

Ministério do Mar explicou revogação do despacho de Sérgio Monteiro

O documento indica também que, caso esteja «em causa a defesa do interesse público poderá haver lugar a pedido de prorrogação» desde que esteja seja «devidamente fundamentado»; simultaneamente ficam clarificados as razões que estiveram na origem da revogação do despacho levado a cabo pelo antigo secretário de Estados dos Transportes, Sérgio Monteiro, no qual se definia, mediante a participação da UTAP, o prolongamento do regime das parcerias público-privadas a todos os processos de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários.

Assim, explica o Ministério do Mar que, apesar dos «objectivos da vinculação a este regime» terem directamente que ver com «a redução da factura portuária com as reduções advenientes da eliminação e redução de tarifas portuárias», a verdade é que «estudos recentes revelam que a redução da factura portuária significou, na sua essência, uma redução expressiva e contraproducente das receitas das Administrações Portuárias, sem que tal tenha sido internalizado na economia».
«Relançamento da economia» através de maior «eficiência operacional»

Desta feita, os resultados não sequer tiveram o condão de reduzir os custos para os utilizadores dos portos nem sequer conduziram «a qualquer aumento de competitividade da economia», estando, por conseguinte, totalmente desenquadrados das pretensões do Executivo, que deixou bem patente o propósito fundamental da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026: «contribuir para o relançamento da economia», cumprindo metas de «eficiência operacional, económica e ambiental».

NL APP

© APIBARRA 2007 - Todos os direitos reservados   |   Produzido por ETNAGA