Naviera Armas e armadores nacionais continuam em litígio |
Apesar de a Naviera Armas ter assegurado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que vai cumprir a lei portuguesa, nomeadamente os termos em que a operação no porto do Funchal foi licenciada – obrigação da carga rodada ser auto-propulsionada -, a questão que opõe o armador espanhol e os armadores portugueses não está sanada, revela o Diário de Notícias da Madeira. Na véspera de nova e decisiva audiência onde ia ser decidida a providência cautelar interposta pelas empresas e armadores portugueses, a Naviera Armas informou o tribunal que iria passar a cumprir a obrigatoriedade de "efectuar as viagens entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira com semi-reboques (trailers) acompanhados por cabeças tractores", o que levou a juíza a decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Depois desta primeira “vitória”, os armadores portugueses clamam agora que estão em situação de desigualdade, impedidos de utilizar o porto do Funchal ao contrário do armador Armas. Já solicitaram igualdade de tratamento ao Governo da Madeira, mas ainda não obtiveram qualquer resposta. Interpretando o silêncio das autoridades quanto ao regresso das suas operações ao Funchal, o que permite um ganho por contentor superior a 200 euros, como uma recusa tácita, as empresas portugueses querem que toda a carga destinada àquela Região Autónoma seja movimentada no porto do Caniçal, em condições de igualdade.
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