Legislation – Regulations
Decreto Regulamentar Regional Nº 24/02/A de 02 de Março
Define as áreas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurisdição das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria Nº 434/02 de 22 de Abril
Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem - Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002
Decreto Regulamentar Regional Nº 06/03/M de 25 de Julho
Define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira
Decreto lei Nº 188/89 de 03 de Junho
Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, bem como o Estatuto do Pessoal anexo ao mesmo diploma)
Decreto lei Nº 283/95 de 26 de Outubro
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras
Portaria Nº 1098/99 de 21 de Dezembro
Tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerrar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição.
Portaria Nº 364/00 de 23 de Junho
Actualiza a tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, bem como a tabela de remunerações dos titulares de cargos de direcção e chefia das administrações portuárias.
Portaria Nº 365/00 de 23 de Junho
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
Portaria Nº 344/01 de 06 de Abril
Portaria Nº 345/01 de 06 de Abril
Actualiza as tabelas salariais e outras disposições remuneratórias dos trabalhadores das administrações portuárias e institutos portuários
Portaria Nº 217/02 de 12 de Março
Actualiza os montantes da tabela de remuneração base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
Portaria Nº 218/02 de 12 de Março
Actualiza as tabelas salariais e outras disposições remuneratórias dos trabalhadores das administrações portuárias e institutos portuários