Legislation – General
Bruxelas 1910
Abalroação
Bruxelas 1952 - Civil de 10 de Maio de 1952
Abalroação (Competência Civil)
Bruxelas 1952 - Penal de 10 de Maio de 1952
Abalroação (Competência Penal)
Decreto lei Nº 265/72 de 31 de Julho
Aprova o Regulamento Geral de Capitanias (Ver Alterações)
Lei Nº 35/86 de 04 de Setembro
Tribunais marítimos
Resolução de Conselho de Ministros Nº 25/93
Aprova o Plano Mar Limpo
Decreto lei Nº 195/98 de 10 de Julho
Port State Control: aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
Decreto lei Nº 156/00 de 22 de Julho
PSC: altera o RINE
Decreto lei Nº 235/00 de 26 de Setembro
Contra ordenações no âmbito da poluição
Decreto lei Nº 284/03 de 08 de Novembro
PSC: altera o RINE
Decreto lei Nº 44/02 de 18 de Janeiro
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
Decreto-Lei nº 45/02 de 02 de Março
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
Decreto lei Nº 46/02 de 02 de Março
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição
Decreto lei Nº 49/02 de 02 de Março
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias
Decreto lei Nº 352/86 de 21 de Outubro
Contrato de transporte de mercadorias por mar sob Conhecimento de Carga
Decreto lei Nº 431/86 de 30 de Dezembro
Contrato de reboque
Decreto lei Nº 191/87 de 29 de Abril
Contrato de Fretamento
Decreto lei Nº 76/89 de 03 de Março
Actividade de agente de navegação
Decreto lei Nº 194/98 de 10 de Julho
Regime jurídico da cabotagem nacional
Decreto lei Nº 201/98 de 10 de Julho
Estatuto Legal do Navio
Decreto lei Nº 202/98 de 10 de Julho
Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial
Decreto lei Nº 203/98 de 10 de Julho
Assistência e Salvação
Decreto lei Nº 384/99 de 23 de Setembro
Aprova o regime jurídico relativo à tripulação do navio
Código Comercial
Comércio Marítimo
Decreto lei Nº 678/75 de 06 de Dezembro
Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Decreto lei Nº 194/78 de 19 de Julho
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 678/75, de 6 de Dezembro, que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Decreto lei Nº 39/85 de 08 de Fevereiro
Altera o artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Decreto lei Nº 31/84 de 21 de Janeiro
Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas»
Resolução de Conselho de Ministros Nº 18/93
Aprova a Carta Deontológica do Serviço Público
Decreto lei Nº 298/93 de 28 de Agosto
Estabelece o regime de operação portuária
Decreto lei Nº 324/94 de 30 de Dezembro
Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias
Decreto lei Nº 507/99 de 23 de Novembro
Autoriza a APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., a concessionar, em regime de serviço público, a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviço de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, denominando-se o complexo «Marina da Barra»
Decreto lei Nº 262/00 de 18 de Outubro
Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar a prestação do serviço público de reboque e de amarração de navios que carreguem, descarreguem ou transportem mercadorias perigosas a granel no porto de Sines
Decreto lei Nº 75/01 de 27 de Fevereiro
Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas
Comissão Europeia de 29 de Junho de 1999
Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa
Comissão das Comunidades Europeias de 2001
Livro Branco dos Transportes
Comissão das Comunidades Europeias de 04 de Fevereiro de 2002
Programa Marco Polo
Directiva de 22 de Outubro de 2003
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários