Legislation – Personnel
Decreto lei Nº 361/78 de 27 de Novembro
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos. Contêm, em anexo, Estatuto de Pessoal.
Decreto lei Nº 356/91 de 20 de Setembro
Permite a admissão de não nacionais nos concursos de ingresso para o pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e das administrações dos portos.
Decreto lei Nº 421/99 de 21 de Outubro
Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP).
Decreto lei Nº 257/02
Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro
Decreto lei Nº 149/00 de 19 de Julho
Transição dos pilotos dos Açores para as juntas autónomas dos portos.
Decreto lei Nº 48/02 de 02 de Março
Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem e estabelece os regimes de admissão, estágio e de aptidão física e psíquica.
Decreto lei Nº 188/89 de 03 de Junho
Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, bem como o Estatuto do Pessoal anexo ao mesmo diploma)
Decreto lei Nº 283/95 de 26 de Outubro
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras
Portaria Nº 1098/99 de 21 de Dezembro
Tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerrar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição.
Portaria Nº 364/00 de 23 de Junho
Actualiza a tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias, bem como a tabela de remunerações dos titulares de cargos de direcção e chefia das administrações portuárias.
Portaria Nº 365/00 de 23 de Junho
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
Portaria Nº 344/01 de 06 de Abril
Portaria Nº 345/01 de 06 de Abril
Actualiza as tabelas salariais e outras disposições remuneratórias dos trabalhadores das administrações portuárias e institutos portuários
Portaria Nº 217/02 de 12 de Março
Actualiza os montantes da tabela de remuneração base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
Portaria Nº 218/02 de 12 de Março
Actualiza as tabelas salariais e outras disposições remuneratórias dos trabalhadores das administrações portuárias e institutos portuários
Lei Nº 117/99 de 11 de Agosto
Alteração ao DL 100/99
Alteração ao DL 100/99
Decreto lei Nº 157/01 de 11 de Maio
Decreto lei Nº 519-C1/79 de 29 de Dezembro
Decreto lei Nº 401/71 de 27 de Setembro
Lei Nº 116/97 de 04 de Novembro
Lei Nº 73/98 de 10 de Novembro
Organização do tempo de trabalho